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Artigo · há 6 anos

A condenação em pecúnia do agente poluidor como elemento para reparação integral do dano ambiental

A necessidade de proteção ambiental se deu em razão da desenfrada degradação dos recursos naturais devido “[...] a substituição do equilíbrio do meio ambiente por uma histórica e crescente agressão...

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Legislação · há 36 anos

Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências....

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