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27 de Novembro de 2020
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    A condenação em pecúnia do agente poluidor como elemento para reparação integral do dano ambiental

    Camila Spath, Advogado
    Publicado por Camila Spath
    há 3 meses

    A necessidade de proteção ambiental se deu em razão da desenfrada degradação dos recursos naturais devido “[...] a substituição do equilíbrio do meio ambiente por uma histórica e crescente agressão aos bens da vida, não raro determinada pelo imediatismo egocêntrico” (MILARÉ, 2015).

    Em consequência, a Constituição Federal, estabeleceu que:

    Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988).

    Desta forma, a Constituição Federal enfatiza a sadia qualidade de vida do homem, objetivando a proteção do meio ambiente, rural e urbano, das degradações e agressões causadas pelo próprio homem (SIRVINSKAS, 2004).

    O direito ambiental conquistou a sua independência com o surgimento da Lei nº 6.938/81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (SIRVINSKAS, 2008). Mas, somente com a promulgação da Constituição Federal em 1988, conhecida como “verde”, que as questões ambientais receberam proteção de maneira sistêmica (MILARÉ, 2015).

    Sabe-se que o melhor mecanismo para a proteção ambiental é, sem dúvida, a educação ambiental, abordada na Lei nº 9.795/99. Contudo, até que seja de fato solidificada, a tutela do meio ambiente é garantida por meio de permissivos legais, a fim de garantir a sobrevivência das presentes e futuras gerações (SIRVINSKAS, 2004), aplicando-se sanções ao responsável pela violação de direitos, mediante a desobediência da ordem jurídica (ANTUNES, 2015).

    O disposto no artigo 225, § 3º da Constituição Federal preceitua a responsabilidade civil mediante a obrigatoriedade da reparação ao dano ambiental, independentemente de aplicações nas esferas penal e administrativa (ARAÚJO; AUHAREK, 2009).

    A responsabilidade tem como significado a reparação, pagamento, recuperação ou compensação de danos acarretados (SIRVINSKAS, 2008) de modo que o causador do dano tenha que custear os malefícios, proporcionalmente ao sofrimento ou prejuízo suportado por terceiro (ANTUNES, 2015).

    Embora a Constituição Federal estabeleça a implicação de sanções ao responsável pela violação ao meio ambiente, deixa de conceituar se o caráter da responsabilidade do agente poluidor será subjetivo ou objetivo (ANTUNES, 2015).

    A teoria subjetiva tem como pressuposto fundamental a comprovação da culpa, sustentando-se, ainda, na necessidade de demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade. Por sua vez, na teoria objetiva é dispensável apenas a demonstração da culpa para a configuração da responsabilidade (CAVALIERI FILHO, 2012).

    Em razão da importância da tutela ambiental, a doutrina foi percursora na aplicação da teoria objetiva, tornando-se base fundamental para a legislação ambiental brasileira (SIRVINSKAS, 2008) adotar a teoria do risco integral, cujas consequências são a prescindibilidade de investigação de culpa, irrelevância da licitude da atividade, assim como a inaplicabilidade de excludentes de causalidade, facilitando a obrigação de ressarcimento (MILARÉ, 2015).

    A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/81, definiu que a responsabilidade civil terá caráter objetivo (ANTUNES, 2015), fundamentada na teoria do risco. O Código Civil (2002) positivou com a redação do artigo 927, § único, a teoria dualista possibilitando a responsabilidade sem comprovação de culpa, sustentando-se no risco da atividade (MILARÉ, 2015).

    Assim, tratando-se da importância do bem jurídico, bem como considerando a complexidade na apuração dos impactos ambientais, é imprescindível que os efeitos do dano ambiental não se submetam ao sistema clássico (MILARÉ, 2015).

    Portanto, o sujeito que pratica atividades que colocam em risco o meio ambiente e a saúde de outrem será responsabilizado independentemente da comprovação de dolo ou culpa (ARAÚJO; AUHAREK, 2009), sendo necessária apenas a demonstração do nexo de causalidade e do evento danoso para o pleito da reparação do dano (MILARÉ, 2015).

    O nexo de causalidade, conforme ensinamentos de Milaré (2015, p. 430), é comprovado pela “relação de causa e efeito entre a atividade (= fonte poluidora) e o dano dela advindo”.

    Para a responsabilização do infrator, o nexo de causalidade é pressuposto que possui maior dificuldade de comprovação, em razão da teoria da causalidade e das limitações que surgem para a sua comprovação. Admite-se, para tanto, a aplicação da teoria do risco integral ou a do risco criado (MILARÉ, 2015).

    A teoria do risco integral é amparada na possibilidade de exposição ao risco por meio de condutas ou atividades de grande potencialidade, como a exemplo de uma empresa cujo objetivo é a produção de fogos de artifício, o que por si só expõe terceiros ao perigo (VENOSA, 2005).

    Estabelece àquele que, direta ou indiretamente, obtém proveito pela atividade de risco, responda pelos danos causados independente do nexo de causalidade e de culpa própria ou de terceiros (VENOSA, 2005), não podendo invocar, como matéria de defesa, cláusulas excludentes de responsabilidade, visto que mesmo existentes, ainda a responsabilidade será pautada na teoria do risco integral (MILARÉ, 2015).

    Diferentemente, a idoneidade da teoria do risco criado será fundamentada na periculosidade do risco, impossibilitando o acréscimo de outros fatores que não derivem da própria atividade (MILARÉ, 2015).

    Por sua vez, o dano compreende quaisquer elementos que configurarem a depreciação do meio ambiental (LEMOS, 2008) resultando em lesões materiais e imateriais ocasionadas pela atividade direta ou indireta do agente poluidor (MILARÉ, 2015).

    Segundo ensinamentos “o dano ambiental deve ser compreendido como toda lesão intolerável causada por qualquer ação humana (culposa ou não) ao meio ambiente [...]” (AYALA; LEITE, 2011, p. 104). Ainda, afirmam que diferentemente do que ocorre nos danos na esfera cível:

    O dano ambiental foge da visão clássica, considerando tratar-se de um bem comum do povo, incorpóreo, imaterial, indivisível e insusceptível de apropriação exclusiva. No entanto, é um bem de interesse jurídico autônomo e, portanto, reparável, mesmo não preenchendo os pressupostos tradicionais da configuração do dano (AYALA; LEITE, 2011, p. 98).

    Salienta-se que nos casos em que o dano seja ocasionado por mais de um infrator, a reparação será solidária, a qual preceitua que todos serão responsabilizados pela integralidade do dano, até mesmo nos casos em que não tenha ocasionado por inteiro, conforme disposto do artigo , inciso IV, da Lei nº 6.938/81 (MILARÉ, 2015).

    Visando a indenização e a recuperação do dano por parte do infrator ou daquele que deu continuidade, o artigo , inciso VII, da Lei nº 6.938/81, instituiu como um objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente a imposição de indenização e/ou recuperação integral da área degradada, desconsiderando a culpabilidade dos infratores (MACHADO, 2013).

    Em grande escala, os danos ambientais serão coletivos ao passo que a dilapidação do meio ambiente prejudica diretamente um indeterminado ou indeterminável conjunto de titulares, podendo atingir tanto direitos difusos quanto os coletivos em stricto sensu, ambos fundamentados na transindividualidade e na indivisibilidade do direito assegurado, conforme prevê o artigo 81, parágrafo único, incisos I e II da Lei nº 8.078/90 (MILARÉ, 2015).

    Conforme ensina Milaré (2015) os direitos difusos são aqueles cuja titularidade é indeterminada, porém interligada por circunstâncias de fato, caracterizados pela transindividualidade de natureza indivisível.

    Por outro lado, o artigo 81, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.078/90, intitulada como Código de Defesa do Consumidor, estabelece em seu teor que os “interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base”.

    Referindo-se ofensa à direito da coletividade, caberá ao Ministério Público a garantia de reparação dos danos e prevenção de futuras ocorrências por meio do manejo de medidas processuais como Ação Civil Pública, Ação Popular e Mandado de Segurança Coletivo (MILARÉ, 2015).

    A prevenção do dano será realizada por meio da tutela inibitória, que visa evitar a ocorrência de prejuízos ao meio ambiente a partir da aplicação de medidas que desestimulem comportamentos ilegais (BRAGA NETTO; FARIAS; ROSENVALD, 2015).

    Destaca-se que “na tutela inibitória é perfeitamente clara a autonomia entre o ilícito e o dano” (BRAGA NETTO; FARIAS; ROSENVALD, 2015, p. 104). Considera-se, portanto, que o dano é pressuposto dispensável, porém se faz necessária a demonstração da ocorrência do ilícito para que haja o impedimento da prática da ação ilícita, da continuidade ou mesmo de sua repetição (MARINONI, 2011).

    Visando o impedimento do ilícito, sendo este comissivo ou omissivo, a tutela inibitória impõe-se de maneira positiva (obrigação de fazer) ou negativa (obrigação de não fazer), tornando-se indispensável para proteção dos direitos fundamentais (MARINONI, 2008).

    Deste modo, tem capacidade de apreciar somente os fatos indicativos do futuro, consequentes do ato ilícito, diferentemente das tutelas de inibição da continuidade e de repetição que consideram a possibilidade de ações ocorridas no passado objetivando a constatação de danos futuros (MARINONI, 2011).

    Por sua vez, a tutela da remoção do ato ilícito, também denominada de tutela reintegratória, visa à materialização do dano, tendo como finalidade o desfazimento do ato ilícito praticado no passado, a fim de impedir a produção de eventuais prejuízos (MARINONI, 2011).

    A reparação do dano pressupõe uma obrigação de fazer e não uma obrigação de pagar, diferentemente da tutela inibitória, tornando-se, assim, a melhor alternativa nos danos de bens não patrimoniais (MARINONI, 2008).

    De grande valia, destaca-se o exemplo de despejo de lixo tóxico em local proibido, tendo o poluidor a obrigação de remover o material do local inadequado, visando à proteção do bem, uma vez que a atividade provoca efeitos que se propagam no presente e no futuro (NEVES, 2013).

    Seguindo a mesma ideia, tem-se a aplicação da tutela do ressarcimento, a qual se divide em duas vertentes: do ressarcimento in natura e do ressarcimento pecuniário (FIORILLO, 2010).

    Contudo, tratando-se de bens não patrimoniais, torna-se imprescindível a aplicação da tutela do ressarcimento in natura, sendo, no direito ambiental, a alternativa mais adequada para garantir que esses direitos não sejam expropriados e convertidos em dinheiro (MARINONI, 2011).

    Assim, busca-se com o manejo da tutela do ressarcimento in natura a restauração do ambiente ao status quo ante, ou seja, o mais preciso possível daquele que estaria caso o dano não tivesse ocorrido (LEMOS, 2008).

    Os artigos e 11 da Lei nº 7.347/85 garantem que na Ação Civil Pública, cujo objeto versa sobre responsabilidade pelos danos ambientais, pleiteia-se a condenação do infrator ao cumprimento da obrigação de fazer/não fazer ou em pecúnia (LEMOS, 2008).

    Em alguns casos a condenação do infrator em pecúnia se faz necessária, visto que por mais perfeita que seja a recomposição ao seu estado natural, jamais será recuperada integralmente ou alcançada a qualidade do entorno atingido (MILARÉ, 2015), conforme demonstrado no exemplo a seguir:

    Se imaginarmos que uma área de 10 metros quadrados de floresta coabitam centenas de milhares de diferentes ecossistemas responsáveis pelo equilíbrio ecológico daquele específico meio ambiente, logo percebemos a impossibilidade técnica do homem em refazer o que somente em milhares de anos pôde ser lentamente arquitetado e construído pela natureza (FIORILLO, 2010, p. 95).

    Contudo, a ideia primordial da responsabilidade civil, na esfera ambiental, segundo ensinamentos de Antunes (2015), é da integralidade da recuperação do dano ou a mais satisfatória possível, alcançada, muitas vezes, por meio da compensação equivalente ao prejuízo suportado.

    De acordo com a Lei nº 6.938/81, artigo , inciso I, o ressarcimento pecuniário compensará a sociedade que ficou privada do bem natural e dos seus benefícios, os quais são essenciais para o equilíbrio ecológico, bem-estar e à qualidade de vida (MACHADO, 2013).

    A prestação pecuniária encontra respaldo no artigo 13 da Lei nº 7.347/85, tendo as diretrizes, de fixação do montante, determinadas na redação do artigo 12 da Lei nº 9.605/98, a qual o pagamento a vítima ou a entidade pública ou privada com fim social, será a critério do juiz, fixada entre 1 (um) e 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, ressaltando a importância da distinção entre o dano individual e a lesão ao meio ambiente (MACHADO, 2013).

    Porém, tratando-se de um bem de valor inestimável, dificultosa se torna a valoração do dano visto a complexidade na apuração e, consequentemente, na extensão das consequências danosas (MILARÉ, 2015). Neste sentido, vale destacar que:

    Por muito que se tenha falado sobre o assunto, a realidade é que, até hoje, não existe um critério para a fixação do que, efetivamente, constitui o dano ambiental e como este deve ser reparado. A primeira hipótese a ser considerada é a da repristinação do ambiente agredido ao seu status quo ante. Esta pode ser conseguida por (i) intervenção humana ou por (ii) regeneração natural. Contudo, nem sempre se pode garantir que a regeneração ocorrerá. É o caso, por exemplo, de extinções de espécies como externalidade de danos ambientais (ANTUNES, 2015, p. 527).

    Destaca-se, ainda, que os artigos 6º, inciso III, e 9º, inciso VI da Resolução 1/86 do CONAMA, presumem dentre as "medidas mitigadoras" a compensação do dano ambiental como uma espécie de indenização (MACHADO, 2013).

    Assim, para Antunes (2015) a reparação consiste em dever do infrator, surgindo a necessidade de compensação pecuniária prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que determinam que aquele que causar prejuízo a outrem ficará obrigado, além de suportar com as condenações patrimoniais, a repará-lo na esfera moral em virtude dos reflexos aos interesses individuais (LEMOS, 2008).

    Além da compensação em pecúnia, o Informativo 427 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possibilita a cumulatividade das obrigações de reparação e de indenização pecuniária até a efetiva recuperação integral do dano (AMADO, 2014).

    De acordo com a Lei nº 8.884/94 a responsabilidade pelos danos ambientais acarretará tanto na esfera patrimonial quanto moral, garantido, também, no artigo 186 do Código Civil (SIRVINSKAS, 2008).

    Com o intuito de tutelar tal direito, o artigo , incisos V e X, da Constituição Federal preceituam a indenização à título de danos morais, mediante a ofensa ao bem jurídico pautado nos sentimentos de frustração, dor ou sofrimento evidenciado na irreparabilidade e supressão de direitos, subdividindo-se em duas vertentes, a individual e a coletiva (MILARÉ, 2015).

    Conforme classificado por Lemos “o dano não patrimonial ou dano moral é aquele que se refere a bens de ordem puramente moral, como a honra, a liberdade, a profissão, o respeito aos mortos” (LEMOS, 2008).

    O dano moral divide-se em objetivo que busca a proteção de bens pertencentes à coletividade como o meio ambiente (LEMOS, 2008) e subjetivo que visa o direito de personalidade, cuja apuração encontra dificuldades nos resultados causados, pois abala o ânimo psíquico, o intelectual ou a moral de outrem (VENOSA, 2005).

    Neste sentido, colacionam-se julgados cujo o posicionamento é a favor do ensejo do dano moral nos casos de degradação ambiental, proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em um caso de grande repercusão na região, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme se verifica a seguir:

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES QUE DESENCADEOU EXTENSA E TÓXICA FUMAÇA EM DETERMINADAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. ART. 14, § 1º, DA LEI N. 6.938/81. DANO MORAL. ORDEM DA DEFESA CIVIL DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DAS RESIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECRETO QUE ELENCOU OS BAIRROS AFETADOS PELO INFORTÚNIO. PROVA DA RESIDÊNCIA DA ACIONANTE EM UMA DESSAS LOCALIDADES. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO ADEQUADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303540-92.2016.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2020).

    RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE.

    1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.

    2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento.

    (STJ – Recurso Especial nº 1.374.284 - Relator: Ministro Luis Felipe Salomão – Publicação: 05/09/2014.)

    Contudo, a degradação do meio ambiente enseja a condenação do agente poluidor ao pagamento de danos morais, uma vez que sua atividade gera desequilíbrio ambiental atingindo à coletividade (AYALA; LEITE, 2011), bem como no âmbito material em razão da redução do patrimônio ambiental (LEMOS, 2008).

    A Lei nº 8.884/94 passou a possibilitar o pleito do dano moral coletivo em ações de responsabilidade civil, juntamente com a condenação na esfera patrimonial, fato que se tornou na prática, ainda mais complexa ou até mesmo improvável a valoração dos danos mediante uma análise criteriosa.

    Porém, sem desmerecer a atuação legislativa da época, a Lei nº 12.529/11 revogou o texto, a qual passou a instituir em nosso ordenamento jurídico mecanismos processuais como “a criação de uma ação revisional dos danos causados ao ambiente, sempre que os recursos advindos da condenação se mostrarem insuficientes para a completa reparação dos bens lesados” (MILARÉ, 2015, p. 324).

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